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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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173
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério das Cidades .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 16
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 19
Ministério da Educação .... 20
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 20
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 20
Ministério do Esporte .... 26
Ministério da Fazenda .... 27
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 31
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 32
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 32
Ministério de Minas e Energia .... 47
Ministério do Meio Ambiente .... 47
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 56
Ministério de Portos e Aeroportos .... 56
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 56
Ministério da Saúde .... 64
Ministério do Trabalho e Emprego .... 74
Ministério dos Transportes .... 75
Controladoria-Geral da União .... 93
Ministério Público da União .... 94
Tribunal de Contas da União .... 94
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 171
Poder Legislativo .... 171