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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 6
Atos do Senado Federal .... 7
Atos do Poder Executivo .... 8
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Cidadania .... 24
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 26
Ministério das Comunicações .... 28
Ministério da Defesa .... 32
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 48
Ministério da Economia .... 50
Ministério da Educação .... 83
Ministério da Infraestrutura .... 92
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 111
Ministério do Meio Ambiente .... 116
Ministério de Minas e Energia .... 117
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 134
Ministério da Saúde .... 135
Ministério do Trabalho e Previdência .... 157
Ministério do Turismo .... 160
Conselho Nacional do Ministério Público .... 162
Controladoria-Geral da União .... 162
Ministério Público da União .... 162
Tribunal de Contas da União .... 164
Defensoria Pública da União .... 165
Poder Judiciário .... 166
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 178