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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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162
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Educação .... 18
Ministério da Fazenda .... 20
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 25
Ministério da Integração Nacional .... 26
Ministério da Justiça .... 27
Ministério da Saúde .... 27
Ministério das Cidades .... 33
Ministério das Relações Exteriores .... 34
Ministério de Minas e Energia .... 34
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 42
Ministério do Meio Ambiente .... 44
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 44
Ministério do Trabalho e Emprego .... 48
Ministério do Turismo .... 55
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 59
Ministério da Infraestrutura .... 60
Ministério da Segurança Pública .... 62
Tribunal de Contas da União .... 63
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 155