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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 11
Presidência da República .... 11
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 13
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 22
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 22
Ministério da Educação .... 25
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 25
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 25
Ministério do Esporte .... 27
Ministério da Fazenda .... 31
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 35
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério de Minas e Energia .... 49
Ministério do Meio Ambiente .... 49
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 55
Ministério de Portos e Aeroportos .... 57
Ministério da Saúde .... 62
Ministério do Trabalho e Emprego .... 73
Ministério dos Transportes .... 73
Banco Central do Brasil .... 80
Controladoria-Geral da União .... 82
Ministério Público da União .... 83
Poder Judiciário .... 85
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 87