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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 8
Presidência da República .... 11
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 53
Ministério da Cultura .... 55
Ministério da Defesa .... 58
Ministério da Educação .... 59
Ministério da Fazenda .... 60
Ministério da Integração Nacional .... 68
Ministério da Justiça .... 71
Ministério da Saúde .... 79
Ministério da Segurança Pública .... 163
Ministério de Minas e Energia .... 164
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 167
Ministério do Meio Ambiente .... 168
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 169
Ministério do Trabalho e Emprego .... 236
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 242
Ministério da Infraestrutura .... 243
Ministério Público da União .... 245
Tribunal de Contas da União .... 246
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 316