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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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153
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Senado Federal .... 6
Atos do Poder Executivo .... 7
Presidência da República .... 10
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 13
Ministério da Cidadania .... 22
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 30
Ministério da Defesa .... 33
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Economia .... 36
Ministério da Educação .... 56
Ministério da Infraestrutura .... 58
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 63
Ministério de Minas e Energia .... 69
Ministério do Meio Ambiente .... 69
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 82
Ministério da Saúde .... 118
Ministério do Turismo .... 149
Ministério Público da União .... 150
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 151
Tribunal de Contas da União .... 151