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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Presidência da República .... 7
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 13
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Economia .... 15
Ministério da Educação .... 34
Ministério da Infraestrutura .... 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 38
Ministério de Minas e Energia .... 47
Ministério da Saúde .... 55
Poder Judiciário .... 67
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 68