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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 16
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 16
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 17
Ministério da Educação .... 18
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 18
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério do Esporte .... 19
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 27
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 30
Ministério de Minas e Energia .... 42
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 54
Ministério de Portos e Aeroportos .... 62
Ministério da Previdência Social .... 63
Ministério da Saúde .... 63
Ministério das Relações Exteriores .... 63
Ministério do Trabalho e Emprego .... 68
Ministério dos Transportes .... 68
Controladoria-Geral da União .... 72
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 72