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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 4
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 21
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 24
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 25
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 27
Ministério da Educação .... 28
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 28
Ministério da Fazenda .... 35
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 41
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 44
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 44
Ministério de Minas e Energia .... 55
Ministério do Meio Ambiente .... 55
Ministério das Mulheres .... 62
Ministério de Portos e Aeroportos .... 62
Ministério das Relações Exteriores .... 71
Ministério dos Povos Indígenas .... 71
Ministério da Saúde .... 72
Ministério do Trabalho e Emprego .... 72
Ministério dos Transportes .... 74
Controladoria-Geral da União .... 76
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 77
Poder Judiciário .... 77