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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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120
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 50
Ministério das Comunicações .... 51
Ministério da Cultura .... 54
Ministério da Defesa .... 56
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 58
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 58
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 59
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 61
Ministério da Educação .... 62
Ministério da Fazenda .... 63
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 79
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 80
Ministério de Minas e Energia .... 87
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 92
Ministério de Portos e Aeroportos .... 93
Ministério da Previdência Social .... 95
Ministério da Saúde .... 95
Ministério do Trabalho e Emprego .... 113
Ministério dos Transportes .... 116
Ministério do Turismo .... 119
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 120
Poder Judiciário .... 120