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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
194
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 27
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 28
Ministério da Cidadania .... 30
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 30
Ministério das Comunicações .... 31
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 36
Ministério da Economia .... 38
Ministério da Educação .... 74
Ministério da Infraestrutura .... 81
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 87
Ministério do Meio Ambiente .... 90
Ministério de Minas e Energia .... 99
Ministério das Relações Exteriores .... 117
Ministério da Saúde .... 118
Ministério do Trabalho e Previdência .... 161
Ministério do Turismo .... 166
Ministério Público da União .... 173
Tribunal de Contas da União .... 175
Poder Judiciário .... 192
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 193