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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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167
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 11
Ministério da Defesa .... 17
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 17
Ministério da Economia .... 19
Ministério da Educação .... 37
Ministério da Infraestrutura .... 40
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 64
Ministério de Minas e Energia .... 67
Ministério da Saúde .... 76
Ministério do Turismo .... 96
Controladoria-Geral da União .... 97
Ministério Público da União .... 99
Tribunal de Contas da União .... 100
Poder Judiciário .... 164
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 165