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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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155
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 4
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Ministério da Cidadania .... 20
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 24
Ministério da Defesa .... 31
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 31
Ministério da Economia .... 32
Ministério da Educação .... 75
Ministério da Infraestrutura .... 79
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 103
Ministério de Minas e Energia .... 117
Ministério do Meio Ambiente .... 117
Ministério da Saúde .... 123
Ministério das Relações Exteriores .... 123
Controladoria-Geral da União .... 149
Ministério do Turismo .... 149
Ministério Público da União .... 150
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 151
Tribunal de Contas da União .... 151