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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 6
Atos do Poder Executivo .... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 7
Presidência da República .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 14
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 17
Ministério da Educação .... 19
Ministério do Esporte .... 22
Ministério da Fazenda .... 23
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 38
Ministério do Meio Ambiente .... 49
Ministério de Minas e Energia .... 54
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 59
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 59
Ministério de Portos e Aeroportos .... 61
Ministério da Previdência Social .... 62
Ministério das Relações Exteriores .... 63
Ministério da Saúde .... 64
Ministério do Trabalho e Emprego .... 67
Banco Central do Brasil .... 69
Controladoria-Geral da União .... 70
Ministério Público da União .... 70
Tribunal de Contas da União .... 70
Poder Legislativo .... 83
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 85
Poder Judiciário .... 85