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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 7
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Economia .... 11
Ministério da Educação .... 17
Ministério da Infraestrutura .... 19
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 20
Ministério de Minas e Energia .... 24
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 27
Ministério da Saúde .... 59
Ministério do Turismo .... 104
Ministério Público da União .... 106
Poder Judiciário .... 106
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 107