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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 60
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 64
Ministério da Cultura .... 68
Ministério da Defesa .... 69
Ministério da Educação .... 69
Ministério da Fazenda .... 74
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 84
Ministério da Integração Nacional .... 86
Ministério da Justiça .... 86
Ministério da Saúde .... 89
Controladoria-Geral da União .... 93
Ministério das Cidades .... 93
Ministério das Relações Exteriores .... 93
Ministério de Minas e Energia .... 94
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 104
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 106
Ministério do Trabalho e Emprego .... 117
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 121
Ministério da Infraestrutura .... 122
Ministério da Segurança Pública .... 124
Ministério Público da União .... 127
Poder Judiciário .... 127
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 128