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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
202
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 64
Ministério das Comunicações .... 68
Ministério da Defesa .... 69
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 71
Ministério da Economia .... 73
Ministério da Educação .... 107
Ministério da Infraestrutura .... 111
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 114
Ministério de Minas e Energia .... 121
Ministério do Meio Ambiente .... 121
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 141
Ministério da Saúde .... 142
Ministério do Turismo .... 151
Ministério Público da União .... 153
Tribunal de Contas da União .... 154
Poder Judiciário .... 183
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 186