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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 2
Ministério das Cidades .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 18
Ministério das Comunicações .... 20
Ministério da Cultura .... 23
Ministério da Defesa .... 29
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 30
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 30
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 32
Ministério da Educação .... 36
Ministério da Fazenda .... 44
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 61
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 67
Ministério do Meio Ambiente .... 81
Ministério de Minas e Energia .... 84
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 102
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 102
Ministério de Portos e Aeroportos .... 111
Ministério da Saúde .... 112
Ministério dos Transportes .... 119
Defensoria Pública da União .... 120
Ministério do Turismo .... 120
Poder Judiciário .... 121
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 122