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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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195
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 13
Ministério da Defesa .... 22
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Fazenda .... 25
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 36
Ministério da Integração Nacional .... 37
Ministério da Justiça .... 37
Ministério da Saúde .... 42
Ministério da Segurança Pública .... 69
Controladoria-Geral da União .... 71
Ministério das Cidades .... 72
Ministério das Relações Exteriores .... 79
Ministério de Minas e Energia .... 79
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 97
Ministério do Esporte .... 98
Ministério do Meio Ambiente .... 100
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 100
Ministério do Trabalho e Emprego .... 101
Ministério da Infraestrutura .... 106
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 106
Ministério Público da União .... 108
Tribunal de Contas da União .... 114
Poder Judiciário .... 172
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 189