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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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174
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 6
Presidência da República .... 6
Ministério da Cidadania .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 9
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Defesa .... 13
Ministério da Economia .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Educação .... 110
Ministério da Infraestrutura .... 112
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 122
Ministério do Meio Ambiente .... 130
Ministério de Minas e Energia .... 134
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 152
Ministério das Relações Exteriores .... 153
Ministério da Saúde .... 155
Ministério do Turismo .... 171
Ministério Público da União .... 171
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 173
Tribunal de Contas da União .... 173