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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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157
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 8
Presidência da República .... 10
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 41
Ministério das Comunicações .... 44
Ministério da Cultura .... 49
Ministério da Defesa .... 55
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 60
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 61
Ministério da Educação .... 62
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 62
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 62
Ministério da Fazenda .... 69
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 86
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 91
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 91
Ministério do Meio Ambiente .... 121
Ministério de Minas e Energia .... 122
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 128
Ministério de Portos e Aeroportos .... 129
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 129
Ministério da Previdência Social .... 131
Ministério das Relações Exteriores .... 132
Ministério da Saúde .... 133
Ministério do Trabalho e Emprego .... 138
Ministério dos Transportes .... 138
Conselho Nacional do Ministério Público .... 144
Ministério Público da União .... 146
Poder Judiciário .... 147
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 156