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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 7
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 18
Ministério da Educação .... 21
Ministério da Fazenda .... 24
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 42
Ministério da Integração Nacional .... 42
Ministério da Justiça .... 43
Ministério da Saúde .... 51
Ministério das Cidades .... 54
Ministério de Minas e Energia .... 57
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 66
Ministério do Esporte .... 66
Ministério do Meio Ambiente .... 67
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 67
Ministério do Trabalho e Emprego .... 81
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 109
Ministério da Infraestrutura .... 109
Ministério Público da União .... 115
Poder Judiciário .... 120
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 121