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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
190
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério da Cultura .... 33
Ministério da Defesa .... 35
Ministério da Educação .... 37
Ministério da Fazenda .... 40
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 64
Ministério da Justiça .... 67
Ministério da Saúde .... 70
Ministério da Segurança Pública .... 89
Ministério das Relações Exteriores .... 94
Ministério de Minas e Energia .... 95
Ministério do Esporte .... 102
Ministério do Meio Ambiente .... 103
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 105
Ministério da Infraestrutura .... 113
Ministério do Trabalho e Emprego .... 113
Conselho Nacional do Ministério Público .... 115
Ministério Público da União .... 115
Tribunal de Contas da União .... 117
Poder Judiciário .... 184
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 185