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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
221
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Comunicações .... 12
Ministério da Cultura .... 15
Ministério da Defesa .... 22
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 23
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 23
Ministério da Educação .... 27
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 27
Ministério da Fazenda .... 29
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 33
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 34
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 34
Ministério do Meio Ambiente .... 48
Ministério de Minas e Energia .... 49
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 60
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 62
Ministério de Portos e Aeroportos .... 63
Ministério dos Povos Indígenas .... 64
Ministério da Previdência Social .... 67
Ministério da Saúde .... 131
Ministério das Relações Exteriores .... 131
Ministério do Trabalho e Emprego .... 210
Ministério dos Transportes .... 214
Banco Central do Brasil .... 215
Ministério Público da União .... 216
Poder Judiciário .... 218
Poder Legislativo .... 218
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 220