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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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712
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 5
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Cidadania .... 103
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 106
Ministério das Comunicações .... 111
Ministério da Defesa .... 116
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 120
Ministério da Economia .... 122
Ministério da Educação .... 559
Ministério da Infraestrutura .... 563
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 568
Ministério de Minas e Energia .... 581
Ministério do Meio Ambiente .... 581
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 591
Ministério da Saúde .... 591
Ministério do Trabalho e Previdência .... 702
Ministério do Turismo .... 705
Banco Central do Brasil .... 706
Controladoria-Geral da União .... 707
Ministério Público da União .... 707
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 708
Tribunal de Contas da União .... 708