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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 2
Atos do Poder Executivo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Cidadania .... 6
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 9
Ministério da Defesa .... 14
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 14
Ministério da Economia .... 17
Ministério da Educação .... 64
Ministério da Infraestrutura .... 66
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 71
Ministério de Minas e Energia .... 74
Ministério do Meio Ambiente .... 74
Ministério da Saúde .... 102
Controladoria-Geral da União .... 114
Ministério do Turismo .... 114
Ministério Público da União .... 115
Poder Judiciário .... 115
Tribunal de Contas da União .... 115
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 121