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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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183
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 2
Atos do Poder Legislativo .... 2
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 8
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Defesa .... 12
Ministério da Economia .... 12
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Educação .... 63
Ministério da Infraestrutura .... 64
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 73
Ministério de Minas e Energia .... 77
Ministério das Relações Exteriores .... 81
Ministério da Saúde .... 82
Ministério do Turismo .... 118
Ministério Público da União .... 121
Tribunal de Contas da União .... 123
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 182
Poder Judiciário .... 182