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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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276
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 2
Atos do Poder Executivo .... 6
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 16
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 19
Ministério das Cidades .... 19
Ministério das Comunicações .... 20
Ministério da Cultura .... 22
Ministério da Defesa .... 32
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 33
Ministério da Educação .... 72
Ministério do Esporte .... 74
Ministério da Fazenda .... 78
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 83
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 87
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 94
Ministério de Minas e Energia .... 129
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 135
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 192
Ministério de Portos e Aeroportos .... 198
Ministério da Previdência Social .... 199
Ministério da Saúde .... 200
Ministério do Trabalho e Emprego .... 267
Ministério dos Transportes .... 270
Banco Central do Brasil .... 271
Controladoria-Geral da União .... 272
Ministério Público da União .... 273
Poder Judiciário .... 274
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 275