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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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109
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Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 3
Ministério das Comunicações .... 3
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 16
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 30
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 30
Ministério da Educação .... 33
Ministério do Esporte .... 33
Ministério da Fazenda .... 36
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 41
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 43
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 45
Ministério do Meio Ambiente .... 53
Ministério de Minas e Energia .... 54
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 63
Ministério de Portos e Aeroportos .... 67
Ministério da Previdência Social .... 69
Ministério da Saúde .... 73
Ministério das Relações Exteriores .... 73
Ministério do Trabalho e Emprego .... 87
Ministério dos Transportes .... 93
Tribunal de Contas da União .... 94
Poder Judiciário .... 106
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 108