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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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de
83
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Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 9
Ministério da Defesa .... 21
Ministério da Educação .... 23
Ministério da Fazenda .... 27
Ministério da Integração Nacional .... 34
Ministério da Justiça .... 34
Ministério da Saúde .... 40
Ministério da Segurança Pública .... 54
Controladoria-Geral da União .... 55
Ministério de Minas e Energia .... 55
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 64
Ministério do Esporte .... 64
Ministério do Meio Ambiente .... 65
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 66
Ministério da Infraestrutura .... 67
Ministério do Trabalho e Emprego .... 67
Tribunal de Contas da União .... 72
Poder Judiciário .... 80
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 81