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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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192
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Atos do Poder Executivo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 46
Ministério da Cultura .... 50
Ministério da Defesa .... 54
Ministério da Educação .... 54
Ministério da Fazenda .... 64
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 76
Ministério da Integração Nacional .... 78
Ministério da Justiça .... 78
Ministério da Saúde .... 82
Ministério das Cidades .... 90
Ministério de Minas e Energia .... 91
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .... 98
Ministério do Meio Ambiente .... 99
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 102
Ministério do Trabalho e Emprego .... 109
Ministério da Infraestrutura .... 118
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 118
Ministério da Segurança Pública .... 119
Ministério Público da União .... 121
Tribunal de Contas da União .... 123
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 187
Poder Judiciário .... 187