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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 3
Atos do Poder Legislativo .... 3
Atos do Poder Executivo .... 4
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 10
Ministério das Cidades .... 10
Ministério das Comunicações .... 10
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 22
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 23
Ministério da Educação .... 24
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 24
Ministério do Esporte .... 27
Ministério da Fazenda .... 31
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 43
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 46
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 48
Ministério de Minas e Energia .... 58
Ministério do Meio Ambiente .... 58
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 64
Ministério de Portos e Aeroportos .... 66
Ministério da Previdência Social .... 70
Ministério da Saúde .... 72
Ministério do Trabalho e Emprego .... 80
Ministério dos Transportes .... 89
Ministério do Turismo .... 92
Banco Central do Brasil .... 93
Ministério Público da União .... 93
Poder Judiciário .... 93
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 94