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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 4
Atos do Poder Executivo .... 5
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 9
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 13
Ministério das Comunicações .... 19
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 20
Ministério da Economia .... 24
Ministério da Educação .... 85
Ministério da Infraestrutura .... 85
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 88
Ministério de Minas e Energia .... 100
Ministério da Saúde .... 111
Ministério do Turismo .... 117
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 122
Ministério Público da União .... 122