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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério das Cidades .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 6
Ministério das Comunicações .... 8
Ministério da Cultura .... 11
Ministério da Defesa .... 15
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 15
Ministério da Educação .... 16
Ministério da Fazenda .... 19
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 20
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 20
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 23
Ministério de Minas e Energia .... 28
Ministério das Relações Exteriores .... 30
Ministério de Portos e Aeroportos .... 30
Ministério da Saúde .... 33
Ministério do Trabalho e Emprego .... 39
Ministério dos Transportes .... 40
Banco Central do Brasil .... 53
Controladoria-Geral da União .... 55
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 56