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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Congresso Nacional .... 6
Atos do Poder Executivo .... 7
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 13
Presidência da República .... 13
Ministério das Cidades .... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 16
Ministério das Comunicações .... 20
Ministério da Cultura .... 22
Ministério da Defesa .... 25
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 27
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 28
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 29
Ministério da Educação .... 33
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 33
Ministério da Fazenda .... 38
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 40
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 40
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 41
Ministério do Meio Ambiente .... 48
Ministério de Minas e Energia .... 49
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 56
Ministério de Portos e Aeroportos .... 56
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 56
Ministério da Previdência Social .... 58
Ministério da Saúde .... 63
Ministério do Trabalho e Emprego .... 67
Ministério dos Transportes .... 67
Banco Central do Brasil .... 71
Ministério do Turismo .... 71
Ministério Público da União .... 71
Tribunal de Contas da União .... 71
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 125
Poder Judiciário .... 125