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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 6
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 7
Ministério da Cidadania .... 12
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 12
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Defesa .... 18
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 18
Ministério da Economia .... 21
Ministério da Educação .... 56
Ministério da Infraestrutura .... 59
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 63
Ministério de Minas e Energia .... 84
Ministério das Relações Exteriores .... 92
Ministério da Saúde .... 93
Ministério do Turismo .... 105
Ministério Público da União .... 106
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 107
Poder Judiciário .... 107
Tribunal de Contas da União .... 107