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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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104
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 7
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 8
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 8
Ministério das Comunicações .... 9
Ministério da Cultura .... 10
Ministério da Defesa .... 11
Ministério da Educação .... 13
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 13
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 13
Ministério do Esporte .... 15
Ministério da Fazenda .... 17
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 29
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério de Minas e Energia .... 54
Ministério da Pesca e Aquicultura .... 62
Ministério de Portos e Aeroportos .... 63
Ministério dos Povos Indígenas .... 63
Ministério da Previdência Social .... 64
Ministério da Saúde .... 67
Ministério do Trabalho e Emprego .... 91
Ministério dos Transportes .... 92
Ministério Público da União .... 92
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 102
Tribunal de Contas da União .... 102