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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 5
Ministério da Cultura .... 8
Ministério da Defesa .... 9
Ministério da Educação .... 11
Ministério da Fazenda .... 25
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 30
Ministério da Integração Nacional .... 30
Ministério da Justiça .... 37
Ministério da Saúde .... 38
Ministério das Relações Exteriores .... 52
Ministério de Minas e Energia .... 53
Ministério do Esporte .... 59
Ministério do Meio Ambiente .... 60
Ministério do Trabalho e Emprego .... 60
Ministério da Infraestrutura .... 72
Ministério da Segurança Pública .... 74
Tribunal de Contas da União .... 75
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 117
Poder Judiciário .... 117