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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 6
Ministério das Comunicações .... 6
Ministério da Defesa .... 8
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 12
Ministério da Economia .... 14
Ministério da Educação .... 29
Ministério da Infraestrutura .... 33
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 36
Ministério de Minas e Energia .... 42
Ministério da Saúde .... 44
Ministério do Trabalho e Previdência .... 70
Ministério do Turismo .... 71
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 208
Ministério Público da União .... 208
Poder Legislativo .... 208