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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 4
Ministério da Cultura .... 7
Ministério da Defesa .... 15
Ministério da Educação .... 15
Ministério da Fazenda .... 16
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .... 33
Ministério da Justiça .... 34
Ministério da Saúde .... 37
Ministério da Segurança Pública .... 43
Ministério das Cidades .... 45
Ministério de Minas e Energia .... 45
Ministério do Esporte .... 48
Ministério do Meio Ambiente .... 49
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão .... 50
Ministério do Trabalho e Emprego .... 51
Ministério da Infraestrutura .... 62
Defensoria Pública da União .... 67
Ministério Público da União .... 67
Poder Judiciário .... 68
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 69