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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Executivo .... 1
Atos do Poder Legislativo .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 7
Ministério das Comunicações .... 11
Ministério da Cultura .... 14
Ministério da Defesa .... 25
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 25
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 26
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 26
Ministério da Educação .... 27
Ministério da Fazenda .... 30
Ministério do Esporte .... 30
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 36
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 36
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 39
Ministério do Meio Ambiente .... 48
Ministério de Minas e Energia .... 50
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 59
Ministério de Portos e Aeroportos .... 114
Ministério da Previdência Social .... 115
Ministério das Relações Exteriores .... 116
Ministério da Saúde .... 117
Ministério do Trabalho e Emprego .... 177
Ministério dos Transportes .... 182
Banco Central do Brasil .... 190
Ministério Público da União .... 202
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 203
Poder Judiciário .... 203