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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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182
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 6
Presidência da República .... 9
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 10
Ministério da Cidadania .... 15
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 15
Ministério das Comunicações .... 15
Ministério da Defesa .... 17
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 17
Ministério da Economia .... 19
Ministério da Educação .... 45
Ministério da Infraestrutura .... 46
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 54
Ministério de Minas e Energia .... 68
Ministério da Saúde .... 76
Ministério do Turismo .... 155
Conselho Nacional do Ministério Público .... 156
Ministério Público da União .... 156
Tribunal de Contas da União .... 156
Poder Judiciário .... 179
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 181