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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 5
Ministério das Comunicações .... 7
Ministério da Cultura .... 9
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 16
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 18
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Fazenda .... 121
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 141
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 145
Ministério de Minas e Energia .... 153
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 163
Ministério de Portos e Aeroportos .... 198
Ministério das Relações Exteriores .... 200
Ministério da Saúde .... 201
Ministério do Trabalho e Emprego .... 244
Ministério dos Transportes .... 248
Controladoria-Geral da União .... 250
Tribunal de Contas da União .... 252
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 268
Poder Judiciário .... 268