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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Atos do Poder Legislativo .... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 4
Presidência da República .... 4
Ministério da Cidadania .... 14
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 15
Ministério das Comunicações .... 16
Ministério da Defesa .... 17
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 19
Ministério da Economia .... 23
Ministério da Educação .... 58
Ministério da Infraestrutura .... 63
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 82
Ministério de Minas e Energia .... 88
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 101
Ministério da Saúde .... 101
Ministério do Turismo .... 119
Tribunal de Contas da União .... 121
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 187