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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Cidadania .... 30
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações .... 33
Ministério da Economia .... 35
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 35
Ministério da Educação .... 61
Ministério da Infraestrutura .... 62
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 64
Ministério de Minas e Energia .... 69
Ministério do Meio Ambiente .... 69
Ministério da Saúde .... 74
Controladoria-Geral da União .... 86
Ministério Público da União .... 88
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 91