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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Atos do Poder Executivo .... 3
Atos do Poder Legislativo .... 3
Presidência da República .... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 21
Ministério das Comunicações .... 23
Ministério da Cultura .... 27
Ministério da Defesa .... 38
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 38
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 38
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 39
Ministério da Educação .... 42
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 42
Ministério do Esporte .... 45
Ministério da Fazenda .... 50
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 57
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 58
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 63
Ministério de Minas e Energia .... 65
Ministério de Portos e Aeroportos .... 77
Ministério da Previdência Social .... 82
Ministério da Saúde .... 84
Ministério do Trabalho e Emprego .... 94
Ministério dos Transportes .... 96
Controladoria-Geral da União .... 97
Ministério Público da União .... 98
Tribunal de Contas da União .... 99
Poder Judiciário .... 116
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 117