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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Congresso Nacional .... 1
Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Cidadania .... 8
Ministério da Defesa .... 14
Ministério da Economia .... 14
Ministério da Educação .... 25
Ministério da Infraestrutura .... 29
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 37
Ministério do Meio Ambiente .... 56
Ministério de Minas e Energia .... 57
Ministério da Saúde .... 62
Ministério das Relações Exteriores .... 62
Ministério do Turismo .... 105
Controladoria-Geral da União .... 113
Ministério Público da União .... 114
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 119