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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Judiciário .... 1
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 2
Presidência da República .... 2
Ministério das Comunicações .... 3
Ministério da Defesa .... 5
Ministério do Desenvolvimento Regional .... 5
Ministério da Economia .... 7
Ministério da Educação .... 45
Ministério da Infraestrutura .... 45
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 56
Ministério do Meio Ambiente .... 63
Ministério de Minas e Energia .... 64
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos .... 70
Ministério da Saúde .... 71
Ministério do Turismo .... 139
Ministério Público da União .... 139
Poder Judiciário .... 141
Poder Legislativo .... 141
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 143