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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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133
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Atos do Poder Executivo .... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 1
Presidência da República .... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 13
Ministério das Comunicações .... 14
Ministério da Cultura .... 17
Ministério da Defesa .... 22
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 24
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 31
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 34
Ministério da Educação .... 35
Ministério da Fazenda .... 40
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 50
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 50
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 56
Ministério do Meio Ambiente .... 64
Ministério de Minas e Energia .... 65
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 67
Ministério de Portos e Aeroportos .... 69
Ministério da Saúde .... 70
Ministério dos Transportes .... 126
Controladoria-Geral da União .... 128
Ministério Público da União .... 129
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .... 132
Poder Legislativo .... 132