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Sumário da Edição
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001.
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Atos do Poder Legislativo .... 1
Atos do Poder Executivo .... 14
Presidência da República .... 16
Ministério da Agricultura e Pecuária .... 17
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações .... 28
Ministério das Comunicações .... 30
Ministério da Cultura .... 31
Ministério da Defesa .... 32
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .... 33
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .... 33
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .... 34
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .... 35
Ministério da Educação .... 36
Ministério do Esporte .... 43
Ministério da Fazenda .... 46
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .... 71
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .... 79
Ministério da Justiça e Segurança Pública .... 80
Ministério de Minas e Energia .... 96
Ministério do Meio Ambiente .... 96
Ministério do Planejamento e Orçamento .... 101
Ministério de Portos e Aeroportos .... 119
Ministério da Previdência Social .... 121
Ministério das Relações Exteriores .... 122
Ministério da Saúde .... 123
Ministério dos Transportes .... 243
Banco Central do Brasil .... 247
Poder Judiciário .... 247